Trechos localizados: ... Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou ... Nesta passagem, o legislador instituiu que a denúncia deixará de ser espontânea, ou tempestiva, após iniciado qualquer procedimento administrativo (4) ... 2.O art. 138 do CTN: conceito e pressupostos de admissibilidade da denúncia ... 11.06.2001) Em outro aresto, a denúncia foi extemporânea, sem caráter espontâneo, dada a existência de medida ... 2.O art. 138 do CTN: conceito e pressupostos de admissibilidade da denúncia espontânea 2.1.Conceito: natureza ...

Data: 05.02.2004

Trechos localizados: ... "Para ter eficácia a denúncia, ela há de ser ... Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou ... 4ª edição, pág. 430, vem reforçar a idéia sobre o conceito e aplicação da denúncia espontânea: "Para ... mais precisamente do disposto no parágrafo único, entende-se por denúncia espontânea a antecipação do contribuinte em confessar a infração tributária ... Assim, a expressão "denúncia espontânea" está composta pelo verbo denunciar, seguindo do adjetivo espontâneo, ...

Data: 19.07.2002

Trechos localizados: ... No caso, sua responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, registrada oficialmente em livros ou através de ... Artigo - Federal - 2002/0207 Denúncia Espontânea - Não aplicabilidade de multa moratória Alexandre ... Artigo - Federal - 2002/0207 Denúncia Espontânea - Não aplicabilidade de multa moratória Alexandre ... No caso, sua responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, registrada oficialmente em livros ou através de ... arágrafo único do referido artigo, por sua vez, determina que não considera espontânea, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento ...

Data: 16.07.2002

Trechos localizados: ... ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, ... 1.2 - No caso sua responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do ... Artigo - Federal - 2002/0139 Denúncia espontânea, multa de mora e o parcelamento de débito Antonio S. ... Artigo - Federal - 2002/0139 Denúncia espontânea, multa de mora e o parcelamento de débito Antonio S. ... a. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante ...

Data: 25.03.2002

Foi retificada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2010, a Medida Provisória nº 497 de 2010, por conter incorreções em sua redação original.
A Medida Provisória nº 497 de 2010, trata de importantes disposições na legislação tributária, a qual destacamos os seguintes assuntos:

I - Desoneração tributária de subvenções governamentais
Ficou estabelecido que as subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, de que tratam o art. 19 da Lei nº 10.973/2004 e o art. 21 da Lei nº 11.196/2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária.

II - Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM
Foi instituído o RECOM que se destina à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação, nos casos que especifica.

III - Imposto de Importação - IPI - PIS - COFINS - Aquisições no ( ... )

Trechos localizados: ... ) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou ... (...) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou ...

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... ) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou ... (...) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou ...

Trechos localizados: ... Araujo* A figura da denúncia espontânea, por muitas vezes, já foi alvo de inúmeros questionamentos e discussões ... Artigo - Federal - 2003/0577 A Denúncia Espontânea e o Entendimento da Administração Tributária Guilherme M. ... Artigo - Federal - 2003/0577 A Denúncia Espontânea e o Entendimento da Administração Tributária Guilherme M. A. Gomes ... Gomes de Araujo* A figura da denúncia espontânea, por muitas vezes, já foi alvo de inúmeros questionamentos e ... Tributária, ensejando ao contribuinte o direito ao gozo do benefício da denúncia espontânea e a conseqüente exclusão de sua responsabilidade. Do ...

Data: 04.11.2003

Os Estados do Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará e Paraná e o Distrito Federal foram autorizados a concederem remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, decorrentes de denúncia espontânea formalizada até 31 de dezembro de 2007, ou constantes de auto de infração notificação de débito, lavrados até 31 de dezembro de 2007, cujos valores atualizados em 31 de dezembro de 2007, sejam iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Trechos localizados: ... em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, decorrentes de denúncia espontânea formalizada até 31 de dezembro de 2007, ou constantes de auto de ... s ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, decorrentes de denúncia espontânea formalizada até 31 de dezembro de 2007, ou constantes de ...